Em imoveis comerc, o inquilino ha mais de 15 anos tem mais direitos que o dono? Pode ser despejado?

Enviada por Andre - 01. Julho 2011

Com a nova Lei do Inquilinato, em imoveis comerciais, o inquilino ha mais de 15 anos tem mais direitos que o dono? Em caso de desejo do proprietario, ele pode ser despejado?


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Resposta de Fábio Gomes de Aguiar

02. Julho 2011

A lei 12.112 que acrescenta nova redação em alguns temas da Lei 8.245 que continua em vigor, não altera o tema anterior. O proprietário do imóvel tem o seu direito assegurado perante a legislação, não importando o tempo que o imóvel esteja locado, deve-se observar detalhes contratuais e outros, se houver. Poderá ser despejado por falta de pagamento, ou descumprimento contratual estipulado entre as partes.

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