Enviada por Anónimo - 05. Julho 2011
Tenho um negocio em um imovel alugado. Vou passar o ponto . A luva paga pelo novo inquilino é do proprietRIO do imovel ou meu que detenho o negocio Grata
06. Julho 2011
Do ponto de vista legal, a cobrança das 'luvas' está expressamente
proibida pela atual lei do inquilinato aliás, sempre esteve por todas as anteriores, em seu artigo 43, inciso I, onde se lê:
'Art. 43 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos...'
Mas, para o recebimento cabe ao dono do negócio.
como consulto se o imovel está em meu nome?
Tive um apartamento que foi para leilão na caixa, posso financiar outro?
relaçao estãvel, ele com 3 herdeiros, como adquirir um imovel e me proteger da divisao p/a enteados?
despejado precisa pintar o imovel?
como saber o nome do proprietario de um imovel
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Exterminar cupim em rodapé e portas é obrigação do inquilino ou proprietario?
Quero saber se tem algum imóvel rural em meu nome como posso me informar
