Existe prescrição para atos da Prefeitura (multas ...) de processos parados de habite-se desde 1.960

Enviada por Nelson Moreira - 25. Fevereiro 2009

Estamos sendo acionados pela Prefeitura do RJ em relação ao habite-se de uma casa no bairro simples de Anchieta. Sabendo-se que, na realidade, quase a totalidade dos imóveis destes bairros simples não estão legalizados, pergunto: a) existe algum ato legal liberando esta formalidade em casos especiais (por exemplo, baixa renda) ? b) Há prescrição nestes casos ? Solicito reposta para o Email: aon1953@yahoo.com.br


Ou faça sua pergunta


Perguntas parecidos do mesmo assunto

como conseguir o numero do IPTU

Posso usar meu fgts na reforma de casa da caju que não és em meu nome mas sou morador ha 4 anos

tenho uma tia que esta viva no caso de morte os irmão falecidos terão direito a partilha?

Se eu construir um imovel com os padroes de casa popular exigidos pela caixa, ela compra o imóvel?

posso construir um quarto na parte de cima da casa, sem me preocupa com linsença alguma?

Gostaria de saber como faço para financiar uma casa? Quantos tem que ser a renda da pessoa?

caducou a divida do meu marido , ele cinsegue financiar uma casa na caixa?

como eu mesma posso sintecar meu piso de madeira (tacos) pois ñ posso pagar um profissional

como comprar casa com nome sujo sou pensionista militar

como q faco para passar a casa do meu pai no meu nome

8720 Perguntas Online, 2061 Respostas Online

+ 100 Caracteres


RSS Feed  -  Widget

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z