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Existe prescrição para atos da Prefeitura (multas ...) de processos parados de habite-se desde 1.960
Estamos sendo acionados pela Prefeitura do RJ em relação ao habite-se de uma casa no bairro simples de Anchieta. Sabendo-se que, na realidade, quase a totalidade dos imóveis destes bairros simples não...
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