TEM VALOR MAXIMO DE IMOVEL PARA DESCONTO DE ITBI? ONDE ENCONTRO A LEI QUE DETERMINA ITBI -NITERÓI

Enviada por LEIA - 03. Abril 2013

SOU DO MUNICIPIO DE NITERÓI,GOSTARIA DE SABER SE TEM UM LIMITE DE VALOR DO IMOVEL PARA OBTER DESCONTO NO ITBI. ONDE DETERMINA E QUEM O TRIBUTO DO ITBI, QUAL A LEI. OBRIGADO LEIA.


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Resposta de Anónimo

14. Abril 2013

Existe uma Lei sim. Estou adquirindo um imóvel e estou pesquisando sobre isso. Acontece que a Lei e suas alterações são muito mal redigidas e pouco claras.
Inicia-se no Código Tributário de Niterói, onde são estipuladas as alícotas de ITBI -
Porém, pouco tempo depois foram alterados o artigo 54 e seu primeiro inciso, sendo o este último muito mal redigido, não deixando claro a incidência de alícota menor, o que geraria algum desconto. 

Enfim, legisla-se em benefício próprio!

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