desapropriação extra-judicial por empresa de economia mista paga ITBI referente a data do Termo ?

Enviada por Nena Barreto - 07. Fevereiro 2012

Qual a data ref para cálculo de ITBI, em desapropriação amigável(extra-judicial) por empresa de economia mista? Ex: Se uma deapropriação foi realizada em 2007, com a quitação da indenização,calculo o ITBI considerando a data da desapropriação?


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