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Gostaria de saber se é legal a cobrança de luvas para primeira locação comercial?

Enviada por Ana - 25. Agosto 2009


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Resposta de JOÃO ALBERTO ALVES FERREIRA

20. Outubro 2009

A lei inquilinária dispõe que constitui contravenção penal exigir valores além do aluguel e encargos permitidos, disposição inserida no inciso I, do art. 43, logo a exigencia de luvas, acredito, se enquadra no dispositivo acima citado que, provada, enquadra o infrator nas penalidades ali dispostas.

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