Que lei federal comprova desconto de ITBI no 1º imovel?

Enviada por Ulla - 24. Julho 2012


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Resposta de Fênix

03. Dezembro 2012

O artigo 290 da Lei nº 6.015 é bem explícito: “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), serão reduzidos em 50%”.

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