Por quê o Reg. de Imóveis de São Vicente/SP não está registrando casas sobrepostas?

Enviada por Marcello - 13. Julho 2012

Gostaria de entender melhor o porquê do cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP não estar procedendo o registro das construções de casas sobrepostas. Simplesmente não o fazem e alegam que a Corregedoria proibiu este procedimento, alegando que só se pode fazer o registro desde que os imóveis sigam a legislação pertinente aos condomínios, reservando, principalmente, áreas de uso comum aos futuros moradores. Então, pergunto, por quê a Prefeitura aprova a planta de 4 casas sobrepostas em um mesmo terreno, o construtor as faz, mas depois o cartório se recusa a registrá-las?


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Resposta de Marcus Vinicius Kikunaga

21. Setembro 2012

Prezado, as casas sobrepostas são perfeitamente registráveis, pois não há nenhum impedimento legal para tanto. O que há é uma confusão de conceitos, mormente considerados taxativos, nos termos do art. 167, inciso I da Lei 6015/73. As casas sobrepostas se enquadram como empreendimento por torre isolada como se fosse um edifício, porém, tem entradas isoladas, mas isso não a desnatura. Em Santos, os registradores aceitam, tanto que presto assessoria para uma construtora de lá. Boa sorte

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