Existe uma lei que limita a distância do play ground aos apartamentos?

Enviada por Suenne - 16. Agosto 2011

Bom dia, Moro num edificio que não tem play ground, mas tem uma área do condomínio que é usada para entrada e saída das garagens, para o circuito de TV, para os PC's de LUZ e gás e para a lixeira. Tanto na convenção e no regulamento interno a area é definida como de passagem, mas existe somente uma moradora que faz extensão da sua casa nesta área e até já abriu um processo contra o condominio. Gostaria de saber se existe uma lei que limita a distância de um play-graund (salão de festas) dos apartamentos, pois o barulho é insuportável. Obrigada.


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