Enviada por Fran - 20. Julho 2011
moro de aluguel e o proprietário colocou um cadeado no meu portão enqunto eu estava para o trabalho,por que atrasei com pgto 9 dias.Ele pode fazer isso?
21. Julho 2011
Não pode. Além de arbitrário é ilegal. Ele possui os meios próprios para cobrar dívida ou pedir desocupação do imóvel. Vale a pena fazer um boletim de ocorrência.
21. Julho 2011
Antes de responder a sua pergunta, te pergunto: Você tem um contrato de locação? O que diz este contrato?
Agora, responder-te-ei com base legal, ou seja, na Lei 8.245/91 que salvo engano não foi revogada.
Art. 4º - Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, NÃO poderá o locador reaver o imóvel alugado.
Entretanto, o locador poderá reaver o imóvel pela ação de despejo.
É obrigação do Locador, pelo que prevê o art. 22, II - Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado.
Contudo deve o locatário observar o disposto no art. 23, I, respeitando inclusive o prazo máximo para pagamento do aluguel.
"Pagar pontualmente o aluguel [...]no prazo estipulado ou,em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido,[...]"
Logo, entendo que na verdade houve um abuso do proprietário considerando-se exatamente o que relatou. O imóvel quando alugado sai do território possessório do proprietário para ingressar no do locatário, destarte, este tem o direito de usar do desforço necessário para manter-se na posse do imóvel. Se o proprietário quiser reaver o imóvel terá que utilizar-se dos meios judiciais para tanto.
Contudo, deve ser observado pelo Locatário todas as exigências que o próprio contrato lhe impõe.
Uma solução pacífica para o problema dos dois é: PAGUE O ALUGUEL DIREITINHO...
Para mais informações, entre em contato com um advogado, e ele lhe explicará minuciosamente como deve proceder.
PARA A JUSTIÇA O LOCADOR TEM QUE FAZER REFORMAS NO PRAZO DO CONTRATO?
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