ITBI- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, JUIZ PEDE O PAGAMENTO, TENHO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

Enviada por ADRIANA - 13. Julho 2011

TENHO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM INEXIBILIDADE DO DÉBITO,MAS JUIZ PEDIU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITBI, MAS O MEU CLIENTE SOMENTE TEM O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COMO DEVO FUNDAMENTAR, QUE É SOMENTE DEVIDO DEPOIS DA SENTENÇA DE DEFERIR O PEDIDO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA.


Ou faça sua pergunta


Resposta de Rodrigo

18. Outubro 2012

O fato gerador do ITBI é transmissão do b em imóvel, que de acordo com o CC, dá-se com a transferência do registro no cartório civil (transmissão). De tal sorte, como a lei Tributária não pode alterar a definição de institutos e formas de direito privado, se não a transferência do título não há incidência do imposto, por ausência do fato gerador.
Em uma situação normal, o recolhimento do ITBI é feito através de protocolo na prefeitura, com a presença do vendedor e do comprador (ou com as respectivas procurações), com o contrato ou declaração de compra e venda, e o comprovante é levado no cartório.

Perguntas parecidos do mesmo assunto

meu pai tem 2 imóveis, o segundo não tem escritura, é aposentado e tem 79 anos, tem direito ao desc.

moro em um apartamento sem contrato quais meus direitos?

quando eu parcelo o itbi eu poso fazer a escritura no cartorio pagando a 1°parcela

QUANTO CUSTA TIRAR A ESCRITURA

Se o contrato tem uma clausula que devo pagar so quando recebera escritura devo qitar o imóvel?

direitos inquilino + de 17 anos, contrato em 1992 , prop. quer fazer novo contrato.

QUANTO CUSTA PARA REGISTRA A CARTA DE ADJUDICAÇAO ,QUAL O TEMPO DE ESPERA ,O QUE E FEITO.

FOI FEITO UM ITBI E PAGO EM 2014 E NÃO FOI LAVRADA A ESCRITURA,QUAL O PRAZO VALIDO PARA ESTE ITBI.

quero arendar minha firma como proceder

Sou proprietária e tenho os contratos, mas não sei o que é esse ITBI. O que é o ITBI?

8720 Perguntas Online, 2061 Respostas Online

+ 100 Caracteres


RSS Feed  -  Widget

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z