É legal pagar proprietários de loteamento para assinar documentos para escrituração? onde cod civil?

Enviada por Anónimo - 12. Março 2011

Estou querendo escriturar um terreno adquirido ao uns 10 anos. procurei um despachante para fazer a documentação e ele mim disse que o responsavel pelo loteamento cobra R$ 500,00 pela assinatura. Quero saber se isso é legal. Eu discordando, o que diz o codigo civil? Qual artigo eu encontro, para embasar meu argumento. obrigado.


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