imóvel com área encravada em área maior e c/ incra pode ser objeto de penhora p/ dívida trabalhista?

Enviada por josé carlos - 05. Fevereiro 2009

o lote em questão possui registro no incra CCIR emitido em 1998. Faz parte de um terreno maior e possui escritura e registro no cartório de registro de imóvel. Ele pode garantir dívida trabalhista ou o imóvel com estas características não pode ter esta finalidade? Obrigado.


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Resposta de André Colares - Advogado Empresarial

03. Junho 2013

Existem algumas condições em que a penhora pode ser limitada, e a área pode ser um limitador, desde que caracterizado bem de família.

No seu caso, se essa terra for considerada bem de família, ela poderá se tornar impenhorável, mas se a dívida é originada do próprio bem, ou seja, da manutenção da estrutura e seus acessórios pode ser uma hipótese em que o bem de família não será resguardado, essas são chamadas obrigações "propter rem", ou próprias da coisa.

Desse modo o empregado doméstico pode penhorar o bem de família, assim como a despesa de ITR/IPTU, ou condomínio, pois são consideradas próprias da coisa.

Portanto, não há qualquer empecilho de penhora quanto a seu bem pela circunstancia apontada, e a área penhorada poderá ser inferior à área total sim, ou seja, parcial, e poderá se dar sobre a área encravada, desde que não seja bem de família.

Se for bem de família, será impenhorável, a não ser que a dívida seja oriunda de empregado doméstico.

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