Ouvi dizer sobre uma lei que tramita no congresso proibindo a cobrança do iptu do inquilino.

Enviada por Simone - 17. Março 2010

Existe essa lei, que está para ser aprovada, proibindo cobrança de IPTU de inquilino ? A alegação é de que caso seja aprovada, o inquilino poderá entrar com ação para receber de volta o valor do IPTU, inclusive para contratos antigos. Isso é Possível? Existe essa lei? Está ou não para ser aprovada? Grata. Simone.


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