como faço para incorporar uma aréa da prefeitura, que fica ao lado do meu terreno,

Enviada por Alcides Fernandes - 12. Novembro 2009

comprei dois lotes de terreno, ao lado desses lotes tem uma sobra de terreno doada a prefeitura, que o diretor do loteamento me autorizou usufrui, como faço para legalizar esta aréa, para pagar iptu ou ostros, que tipo de documento posso dar entrada na prefeitura para legalizar esta area, estou usufruindo a mais de dez anos. Email: alcides.escaleira.fernandes@hotmail.com


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Resposta de Anónimo

28. Setembro 2012

D ACORDO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS Ñ É POSSIVEL INCORPORAR, TOMAR POSSE ,OU COISA PARECIDA EM ÃREA PÚBLICA, NO MAIS PODERà SIM O PODER PÚBLICO DOAR UMA ÃREA ATRAVÉS DE TRÂMITES OPERACIONAIS NO PODER LEGISLATIVO.

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