Estamos sendo acionados pela Prefeitura do RJ em relação ao habite-se de uma casa no bairro simples de Anchieta. Sabendo-se que, na realidade, quase a totalidade dos imóveis destes bairros simples não estão legalizados, pergunto: a) existe algum ato legal liberando esta formalidade em casos especiais (por exemplo, baixa renda) ? b) Há prescrição nestes casos ? Solicito reposta para o Email: aon1953@yahoo.com.br