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a desapropriaçao é um ato exclusico do prefeito? ou deve ser votas da pelo legislativo?
Enviada por marcia kobeski - 08. Março 2010

em nosso municipio de 2,500 habitantes que nao existe plano diretor o prefeito mandou um projeto de lei para desapropriaçao para que seja instalada uma area industrial. isso compete a camara de vereadores votar? ou o prefeito pode decretar o terreno como de utiliadade publica?

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